Disposições Legais

Papelaria, Gráfica Rápida e Personalizados São Miguel

1. Conformidade com a Legislação

A Papelaria, Gráfica Rápida e Personalizados São Miguel cumpre todas as normas e regulamentos aplicáveis ao comércio eletrônico e prestação de serviços gráficos, incluindo:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) – Protege os direitos do cliente em compras realizadas em nosso site e loja física.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) – Regula a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais dos usuários.

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) – Estabelece diretrizes para o uso da internet, garantindo segurança e privacidade aos nossos clientes.

2. Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar nosso site e serviços, o usuário concorda em:

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;

Respeitar os direitos autorais de produtos e artes personalizadas;

Não utilizar o site para fins ilícitos ou prejudiciais a terceiros.

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logotipos, produtos personalizados e layouts, é de propriedade exclusiva da Papelaria, Gráfica Rápida e Personalizados São Miguel e protegido pelas leis de direitos autorais.

4. Privacidade e Segurança

Os dados fornecidos pelos usuários são tratados com sigilo e segurança, conforme nossa Política de Privacidade. Não compartilhamos informações pessoais com terceiros, salvo quando necessário para processamento de pedidos ou exigido por lei.

5. Limitação de Responsabilidade

A Papelaria, Gráfica Rápida e Personalizados São Miguel não se responsabiliza por:

Erros ou falhas técnicas no site causadas por terceiros;

Danos resultantes de uso indevido dos produtos adquiridos;

Informações incorretas fornecidas pelo cliente para produtos personalizados.

6. Alterações nas Disposições Legais

Podemos atualizar estas disposições sempre que necessário. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação no site.

7. Foro e Legislação Aplicável

Eventuais conflitos serão resolvidos de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o foro da comarca de [cidade e estado da empresa] para quaisquer disputas.

8. Contato

Se tiver dúvidas sobre nossos termos legais, entre em contato

📧 E-mail: miguellivrsobh@gmail.com

📞 WhatsApp: 31 3201-2349

📍 Endereço: Rua Manoel Teixeiras de Camargos, 487

Última atualização: 11/02/2025